Art.º 18 · Regulamento n.º 1238/2024 — Processamento dos apoios

1 -O processamento dos apoios é efetuado através da emissão das respetivas ordens de pagamento.
2 -Para efeitos do número anterior, devem ser enviados ao Município, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disser respeito, os documentos comprovativos das deslocações realizadas emitidos em nome do beneficiário, com o número de identificação fiscal deste e o número de compromisso.
3 -A conta corrente do beneficiário é sempre encerrada a 31 de dezembro do ano civil a que respeita a candidatura.
4 -A conta corrente do beneficiário é, ainda, encerrada quando:
1. a)Tiver sido atingida a totalidade do montante do apoio previsto no presente regulamento;
2. b)Tiver sido atingido o número máximo de deslocações.

Artigo 18.º — Processamento dos apoios