Art.º 20 · Regulamento n.º 1238/2024 — Cessação e restituição do apoio

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, constituem fundamento para a revogação da decisão de atribuição do apoio:
1. a)A prestação de falsas declarações;
2. b)A apresentação de documentos falsificados;
3. c)A falta de envio ao Município, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 18.º, dos documentos comprovativos das deslocações realizadas emitidos em nome do beneficiário, com o número de identificação fiscal deste e o número de compromisso;
4. d)O incumprimento do disposto nos artigos 9.º e 17.º
2 -A verificação comprovada de qualquer das situações previstas nas alíneas do número anterior constitui fundamento para a restituição dos montantes indevidamente recebidos pelo beneficiário, nos termos do presente regulamento.

Artigo 20.º — Cessação e restituição do apoio