A remuneração do Provedor é determinada por regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Supervisão, mediante proposta aprovada em Assembleia de Representantes.
Artigo 8.º — Remuneração
Vigente desde: 20/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2025