- 1 -Os resultados serão anunciados após o fecho da votação e publicitados pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
- 2 -A Câmara Municipal compromete-se a informar das razões de exclusão de propostas.
Artigo 16.º — Informação aos Cidadãos
Vigente desde: 25/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2024