O OPJVNB abrange todo o território municipal e todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Artigo 4.º — Âmbito Territorial e Temático
Vigente desde: 25/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2024