- 1 -A verba a destinar ao OPJVNB para implementação da proposta vencedora é definida a cada ano pelo Orçamento Municipal.
- 2 -Cada proposta não poderá ultrapassar o valor estipulado.
Artigo 5.º — Orçamento
Vigente desde: 25/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2024