Artigo 9.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 25/10/2024

1 -A análise da viabilidade das propostas é efetuada pela Câmara Municipal.
2 -As propostas que reúnam condições de elegibilidade são transformadas em projetos e posteriormente colocadas a votação.
3 -Findo o período de análise técnica, a Câmara Municipal faz publicar a lista dos projetos a submeter a votação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/2024