Art.º 22 · Regulamento n.º 1239/2025 — Recolha e transporte de resíduos verdes

1 -O município presta o serviço de recolha e transporte de resíduos verdes.
2 -A recolha dos resíduos verdes é realizada nos seguintes termos:
1. i)O pedido de recolha de resíduos verdes deve ser dirigido ao município, via correio eletrónico ([email protected]), por telefone (243 610 200) ou presencialmente no balcão único, com antecedência mínima de cinco dias úteis, até uma quantidade não superior a 1 m3, sendo a avaliação efetuada pelos serviços municipais no momento da recolha;
  1. ii)O munícipe deve colocar os resíduos no local combinado (junto da habitação), à data e hora acordados na alínea anterior e cumprir as demais indicações dadas pelo município;
  2. iii)Caso a quantidade de resíduos verdes a recolher seja superior a 1 m3, o município poderá efetuar a recolha, sendo cobrado um valor pelo serviço, de acordo com a tabela de preços em vigor;
  3. iv)Os resíduos verdes a recolher, no caso de ramos de árvores, não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos de diâmetro superior a 20 cm.
3 -É proibida a colocação dos resíduos verdes na via pública, salvo nos termos da alínea ii) do número anterior.
4 -O não cumprimento do número anterior constitui contraordenação leve.

Artigo 22.º — Recolha e transporte de resíduos verdes