Art.º 32 · Regulamento n.º 1239/2025 — Proibição de alimentação de animais errantes

1 -A alimentação dos animais errantes deve respeitar a saúde animal e humana e a salubridade pública.
2 -É proibido alimentar animais na via ou espaços públicos e municipais, exceto em colónias de gatos controladas (gatos silvestres) e autorizadas pelo Serviço Veterinário e Saúde Pública (SVSP) e respeitando as normas de captura, esterilização e devolução, estabelecidas pela Autoridade Competente (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e pelo Serviço Veterinário e Saúde Pública (SVSP).
3 -No caso previsto no número anterior:
1. a)Deve ser colocado alimento seco apenas uma ou duas vezes por dia, sendo removido o excedente, e deixada água fresca sempre à disposição;
2. b)Nunca devem ser deixados recipientes sujos, restos de comida, plásticos ou outros lixos no local;
3. c)O local deve estar sempre limpo.

Artigo 32.º — Proibição de alimentação de animais errantes