Regulamento n.º 1239/2026

Artigo 10.º

Representante permanente adjunto

1 -O Antena é coadjuvado, no exercício das competências previstas no artigo 2.º, por um representante permanente adjunto, designadamente para:
1. a)Acompanhar os debates no Parlamento Europeu e demais instituições europeias e assegurar uma eficaz circulação de informação;
2. b)Participar em reuniões no Parlamento Europeu e demais instituições europeias, bem como em reuniões dos parlamentos nacionais no âmbito das suas competências;
3. c)Prestar apoio ao Presidente da Assembleia e às delegações da Assembleia da República que se deslocam às instituições europeias.
2 -O representante permanente adjunto é recrutado nos termos do artigo 3.º, sendo-lhe igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 4.º a 9.º
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, compete ao Antena coordenar o trabalho do representante permanente adjunto.

Artigo 4.º

[...]

1 -O mandato do Antena tem a duração de quatro anos, prorrogável, por uma única vez, por um período de dois anos, mediante consulta do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - Para efeitos logísticos e funcionais, durante o mandato, o Antena reporta ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República e ao Gabinete do Secretário-Geral.»

2 - São aditados ao Regulamento do Antena os artigos 10.º e 11.º, com a seguinte redação:

Artigo 10.º

Representante permanente adjunto

1 -O Antena é coadjuvado, no exercício das competências previstas no artigo 2.º, por um representante permanente adjunto, designadamente para:
1. a)Acompanhar os debates no Parlamento Europeu e demais instituições europeias e assegurar uma eficaz circulação de informação;
2. b)Participar em reuniões no Parlamento Europeu e demais instituições europeias, bem como em reuniões dos parlamentos nacionais no âmbito das suas competências;
3. c)Prestar apoio ao Presidente da Assembleia e às delegações da Assembleia da República que se deslocam às instituições europeias.
2 -O representante permanente adjunto é recrutado nos termos do artigo 3.º, sendo-lhe igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 4.º a 9.º
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, compete ao Antena coordenar o trabalho do representante permanente adjunto.

Artigo 11.º

Norma transitória

O atual Antena mantém-se em funções até ao termo do respetivo mandato.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de agosto de 2026. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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