As falsas declarações são da responsabilidade dos seus autores, sendo puníveis nos termos da lei.
8 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Augusto Fontes Baganha.
311132642
Artigo 22.º — Falsas declarações
Vigente desde: 21/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2018