- 1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município de Montemor-o-Velho, no âmbito da atividade que exercem.
- 2 -Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado.