Regulamento

Regulamento n.º 124/2021

Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19 do Município de Montemor-o-Velho

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19 do Município de Montemor-o-Velho, adiante designado por regulamento, aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de atribuição de um apoio financeiro até 2.150,00 euros por candidatura, com vista à liquidez imediata de tesouraria, de natureza pontual e excecional, a empresas ou empresários em nome individual, assumindo-se como um complemento às medidas já implementadas por este Município no âmbito da Pandemia da Covid 19, bem com, a outros apoios governamentais, visando contribuir para esbater os efeitos nefastos da mesma no tecido empresarial concelhio.
2 -Do montante máximo a atribuir de 2.150,00 Euros, 2.000,00 euros é de natureza variável e 150,00 euros é fixo para os candidatos que efetivamente vierem a ser contemplados com o apoio variável.
3 -O presente apoio é cumulativo com outros apoios de qualquer natureza, atendendo a que se trata de um apoio de emergência.

Artigo 2.º

Lei habilitante e legislação subsidiária

O presente Regulamento tem por normas habilitantes as disposições do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a alínea ff) do mesmo artigo 33.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 2 do mesmo artigo, conjugado com a redação do o artigo 35.º-U do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 novembro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Poderão candidatar-se ao apoio previsto neste regulamento as empresas que tenham até 25 trabalhadores, incluindo-se neste número os administradores ou gerentes, com sede ou domicílio fiscal no concelho de Montemor-o-Velho, que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Tenham registado quebras de faturação igual ou superior a 1/3 da faturação, no ano de 2020 (comparativamente com o mesmo período de 2019);
2. b)Que não têm dívidas ao Estado (Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira) e ao Município de Montemor-o-Velho ou que tenham os respetivos planos de pagamento aprovados;
3. c)Exerçam a sua atividade em nome individual ou sob qualquer outra das formas societárias previstas no Código Sociedades Comerciais;
4. d)Que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, nomeadamente comércio a retalho e serviços abertos ao consumidor, assim como o alojamento/hotelaria, restauração e similares, empresas de animação, atividades das artes do espetáculo, entre outras, conforme Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - CAE - descritas em anexo II.
2 -Caso a empresa tenha início de atividade em 2020, o valor percentual das quebras de faturação será calculado com base nos meses de maior faturação ao longo de 2020 em confronto com os demais meses de atividade (janeiro e fevereiro, e novembro e dezembro).
3 -Para as empresas constituídas em 2019, será considerada a faturação desde o início de atividade até ao final desse ano e o mesmo número de meses a partir de abril de 2020 (por exemplo, caso a empresa tenha iniciado atividade em setembro de 2019, serão considerados os meses de setembro a dezembro de 2019 e os meses de abril a julho de 2020).
4 -Caso não seja possível apurar um prejuízo de acordo com os critérios fixados no artigo 7.º não poderá ser considerado qualquer apoio.
5 -As empresas referidas nos números anteriores devem, obrigatoriamente, ter sede ou domicílio fiscal no concelho de Montemor-o-Velho;
6 -No caso dos estabelecimentos de prestação de serviços, não são abrangidos pelo apoio previsto para este fundo aqueles cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional dos seus detentores ou sócios gerentes.

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

1 -O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro de natureza excecional e pontual, não reembolsável, que poderá ascender até aos 2.150,00 euros por candidatura.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante global dos apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento não poderá exceder o montante global de 140 mil euros, pelo que, caso tal se venha a verificar o apoio a atribuir será proporcionalmente reduzido em cada uma das candidaturas até que se atinja aquele valor.

Artigo 5.º

Formalização das candidaturas

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura enviada exclusivamente para o endereço [email protected], acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Formulário, que consta como anexo I, disponível online para preenchimento no sítio do Município de Montemor-o-Velho ( cm-montemorvelho.pt);
2. b)Declaração de compromisso de honra quanto à veracidade das declarações prestadas a subscrever pelo requerente;
3. c)Declaração do contabilista certificado (se contabilidade organizada), devidamente assinada e com imposição de vinheta profissional;
4. d)Apresentação voluntária de cópia traçada do cartão de cidadão/bilhete de identidade do representante legal, com a menção "Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos da candidatura ao Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19 do Município de Montemor-o-Velho";
5. e)Comprovativo de faturação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do e-fatura, que evidenciem a faturação acumulada do ano de 2019 e de 2020 (1 de janeiro a 31 de dezembro) ou outra, caso a empresa tenha iniciado atividade no decurso de 2019 ou 2020. No caso de empresas enquadradas no regime de isenção, a candidatura terá que ser instruída com o comprovativo da declaração trimestral dos anos de 2019 e 2020, entregue à Segurança Social, ou outro período, caso a empresa tenha iniciado atividade no decurso de 2019 ou 2020;
6. f)Extrato da Declaração de Remunerações (DRM) da empresa (reportada a dezembro de 2020), emitida pela Segurança Social, onde conste a designação da entidade empregadora, assim como o nome dos trabalhadores que cumpram o disposto no n.º 1 (para efeito de cálculo do apoio apenas serão considerados os postos de trabalho remunerados e que constem dessa declaração), gerentes e administradores;
7. g)Documento fiscal atual que evidencie o CAE principal da empresa, assim como a sede ou domicílio fiscal (aplicável às sociedades comerciais e empresários em nome individual);
8. h)Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizada à data da candidatura, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária (obtida através do portal da Autoridade Tributária, NIF 501272976);
9. i)Certidão de não dívida perante a Segurança Social, atualizada à data da candidatura, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva (obtida através do portal da Segurança Social, NIF 501272976);
10. j)Comprovativo atual da declaração de início/reinício de atividade, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
11. k)Documento da entidade bancária, onde conste o IBAN da empresa, para o qual será efetuada a transferência bancária do apoio atribuído.
2 -Os empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos documentos referidos no número anterior, à exceção daqueles que em função da sua natureza não sejam diretamente aplicáveis.
3 -As empresas que se encontrem em condições de beneficiar do presente apoio podem candidatar-se, até às 17h30 do dia 20 de fevereiro de 2021, preenchendo para esse efeito o respetivo formulário, o qual será disponibilizado no website oficial do Município de Montemor-o-Velho (www.cm-montemorvelho.pt), a partir do dia 2 de janeiro de 2021.
4 -As candidaturas posteriores à data e hora referidas no ponto anterior, bem como as que não cumpram os requisitos exigíveis serão automaticamente excluídas.

Artigo 6.º

Análise

1 -Cabe ao responsável pela direção do procedimento designado pelo Presidente da Câmara Municipal, proceder à análise e avaliação das candidaturas.
2 -Após verificação das candidaturas e da conformidade dos critérios de elegibilidade, o responsável pela direção do procedimento pode solicitar esclarecimentos e/ou elementos complementares, via e-mail, os quais devem responder no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de esclarecimentos.
3 -A inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e caso não tenham sido prestados os esclarecimentos ou elementos complementares requeridos, findo o prazo previsto no número anterior determina o imediato indeferimento da candidatura, dispensando-se a audiência prévia dos interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA.
4 -A requerente é notificada do previsto no número anterior através de e-mail.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade

1 -As empresas e empresários individuais que obedeçam aos requisitos previstos, no presente regulamento, terão direito a uma única prestação, a fundo perdido, num montante fixo de cento e cinquenta euros (150,00(euro)), acrescido de um valor variável máximo de dois mil euros (2.000(euro)), calculado de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Quantia Fixa para Acréscimo de Custos Sanitários (QFAC) - 150,00(euro)
2. b)Quebra na faturação igual ou superior a 1/3 |QF (60 %)
  1. i)(igual ou maior que) 85 % quebra faturação: 100 %
  2. ii)(igual ou maior que) 70 % e (menor que) 85 % quebra faturação: 90 %
  3. iii)(igual ou maior que) 55 % e (menor que) 70 % quebra faturação: 85 %
  4. iv)(igual ou maior que)40 % e (menor que)55 % quebra faturação: 75 %
  5. v)(igual ou maior que)33,3 % e (menor que) 40 % quebra faturação: 65 %
3. c)Número de Postos de Trabalho Remunerados, em 31.12.2020 |PTR (40 %)
  (igual ou maior que) 20 e (igual ou menor que)25 postos de trabalho: 100 %
  (igual ou maior que) 15 e (menor que) 20 postos de trabalho: 90 %
  (igual ou maior que) 10 e (menor que) 15 postos de trabalho: 80 %
  (igual ou maior que) 5 e (menor que) 10 postos de trabalho: 70 %
  (menor que)5 postos de trabalho: 60 %
sendo que a fórmula final para cálculo do apoio será:
AF = Apoio financeiro a atribuir
AF = [(QF x 2000,00) + (PTR x 2000,00) + 150,00]
2 -QFAC é uma quantia fixa por candidatura para apoiar, ainda que parcialmente, custos acrescidos e suplementares com as obrigações sanitárias ou imposições de segurança e saúde pública das empresas ou dos empresários individuais que só será incluída no montante final caso os candidatos sejam beneficiários do apoio variável e a acrescer a este.

Artigo 8.º

Decisão e formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, através de despacho, que levará ao conhecimento do executivo municipal a relação de todos os apoios atribuídos.
2 -O despacho referido no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, em www.cm-montemorvelho.pt.
3 -A concessão do apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo da candidatura em concreto, que materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

O pagamento dos apoios é efetuado preferencialmente por transferência bancária e a título excecional, devidamente fundamentado, por cheque.

Capítulo II - Direitos, deveres e obrigações

Artigo 10.º

Direitos dos beneficiários

1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município de Montemor-o-Velho, no âmbito da atividade que exercem.
2 -Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado.

Artigo 11.º

Obrigações e deveres dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários referidos no artigo anterior os seguintes termos:
1. a)Manutenção da atividade e da sede fiscal até ao final do semestre em que a decisão referida no n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento tenha sido tomada;
2. b)Manutenção do nível líquido de emprego relevante para efeitos da aplicação do presente regulamento até ao final do semestre em que a decisão referida no n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento tenha sido tomada;
2 -Não relevam para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior as seguintes situações:
1. a)As cessações de contratos de trabalho em que o empregador demonstre terem sido por motivo de morte, invalidez, de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao trabalhador ou ainda de este ter sofrido de uma doença grave que o impossibilite de trabalhar, ter tido um acidente de onde resulte incapacidade ou ainda existir impedimento legal;
2. b)As cessações ou não renovações do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador;
3. c)Sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social.
3 -Para efeitos do controlo do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, os beneficiários devem enviar ao responsável pela direção do procedimento, através do endereço [email protected], impreterivelmente durante o mês seguinte ao semestre em que a decisão referida no n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento tenha sido tomada, a seguinte informação, consoante o seu caso:
1. a)Caso o beneficiário seja uma empresa, certidão permanente da empresa - apenas nos casos em que a certidão entregue aquando da apresentação da candidatura tiver caducado;
2. b)Caso o beneficiário seja um Empresário em nome individual, certidão negativa da cessação de atividade ou declaração emitida por Contabilista Certificado, acompanhada da situação cadastral da atividade impressa via Portal das Finanças, que contenham uma clara referência à data a que se refere a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo;
3. c)Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa ao mês a que se refere a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;
4. d)Quaisquer outros factos que possam suscitar uma conclusão diferente daquela que vingar da avaliação dos elementos referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 12.º

Incumprimento dos deveres e obrigações

1 -O incumprimento do dever de prestação de informações previsto no n.º 3 do artigo anterior dentro do prazo fixado ou da obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação, vencendo juros à taxa legal em caso de mora a contar do termo do prazo de restituição voluntária.
2 -O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior determina a redução do apoio concedido na proporção da redução do nível líquido de emprego e a obrigação de restituição da diferença, no prazo de trinta dias úteis, a contar da data da respetiva notificação, vencendo juros à taxa legal em caso de mora a contar do termo do prazo de restituição voluntária.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA.
4 -No caso de incumprimento da restituição, referida no n.º 1 do presente artigo, ou seja, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Dotação orçamental do programa

A dotação orçamental do presente programa está assegurada nos documentos previsionais a aprovar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para 2021.

Artigo 14.º

Vigência do programa

1 -O programa objeto do presente regulamento manter-se-á em vigor até à execução completa do seu objeto, nos termos e condições respetivas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Caso a dotação do programa não se esgote na sequência da fase de candidaturas prevista no artigo 5.º ou as circunstâncias justifiquem, reserva-se à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, sob proposta fundamentada do seu Presidente, a competência para deliberar sobre uma 2.ª fase de candidaturas, bem como se for caso disso, fixar os respetivos prazos e outros ajustes que sejam necessários introduzir em função do eventual lapso temporal, desde que não modifiquem o essencial do regulamento.
3 -A deliberação referida no número anterior deve ser objeto de publicitação autónoma através de Edital publicado no sítio da internet da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, em www.cm-montemorvelho.pt.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho responsável pelos seus tratamentos.
2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pelo procedimento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

ANEXO I

Formulário

(ver documento original)

ANEXO II

Classificação das Atividades Económicas - CAE Elegíveis

(ver documento original)

313858804

Artigo 5.º

Formalização das candidaturas

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura enviada exclusivamente para o endereço [email protected], acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Formulário, que consta como anexo I, disponível online para preenchimento no sítio do Município de Montemor-o-Velho ( cm-montemorvelho.pt);
2. b)Declaração de compromisso de honra quanto à veracidade das declarações prestadas a subscrever pelo requerente;
3. c)Declaração do contabilista certificado (se contabilidade organizada), devidamente assinada e com imposição de vinheta profissional;
4. d)Apresentação voluntária de cópia traçada do cartão de cidadão/bilhete de identidade do representante legal, com a menção "Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos da candidatura ao Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Económico/Recuperação - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19 do Município de Montemor-o-Velho";
5. e)Comprovativo de faturação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do e-fatura, que evidenciem a faturação acumulada do ano de 2019 e de 2020 (1 de janeiro a 31 de dezembro) ou outra, caso a empresa tenha iniciado atividade no decurso de 2019 ou 2020. No caso de empresas enquadradas no regime de isenção, a candidatura terá que ser instruída com o comprovativo da declaração trimestral dos anos de 2019 e 2020, entregue à Segurança Social, ou outro período, caso a empresa tenha iniciado atividade no decurso de 2019 ou 2020;
6. f)Extrato da Declaração de Remunerações (DRM) da empresa (reportada a dezembro de 2020), emitida pela Segurança Social, onde conste a designação da entidade empregadora, assim como o nome dos trabalhadores que cumpram o disposto no n.º 1 (para efeito de cálculo do apoio apenas serão considerados os postos de trabalho remunerados e que constem dessa declaração), gerentes e administradores;
7. g)Documento fiscal atual que evidencie o CAE principal da empresa, assim como a sede ou domicílio fiscal (aplicável às sociedades comerciais e empresários em nome individual);
8. h)Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizada à data da candidatura, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária (obtida através do portal da Autoridade Tributária, NIF 501272976);
9. i)Certidão de não dívida perante a Segurança Social, atualizada à data da candidatura, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva (obtida através do portal da Segurança Social, NIF 501272976);
10. j)Comprovativo atual da declaração de início/reinício de atividade, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
11. k)Documento da entidade bancária, onde conste o IBAN da empresa, para o qual será efetuada a transferência bancária do apoio atribuído.
2 -Os empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos documentos referidos no número anterior, à exceção daqueles que em função da sua natureza não sejam diretamente aplicáveis.
3 -As empresas que se encontrem em condições de beneficiar do presente apoio podem candidatar-se, até às 17h30 do dia 20 de fevereiro de 2021, preenchendo para esse efeito o respetivo formulário, o qual será disponibilizado no website oficial do Município de Montemor-o-Velho (www.cm-montemorvelho.pt), a partir do dia 2 de janeiro de 2021.
4 -As candidaturas posteriores à data e hora referidas no ponto anterior, bem como as que não cumpram os requisitos exigíveis serão automaticamente excluídas.