Art.º 12 · Regulamento n.º 1240/2023 — Regras de Utilização

1 -A utilização efetiva das instalações pressupõe o conhecimento, a aceitação e o cumprimento das normas do presente regulamento por parte de todos os utilizadores.
2 -Não é permitida a prática de modalidades ou atividades diferentes das que foram autorizadas, exceto se o pedido for, expressamente, deferido pelo Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência delegada no desporto, sem prejuízo dos seus fins específicos e mediante parecer, prévio, dos Serviços Municipais de Desporto.
3 -No respeito pelos termos e condições previamente aceites, a autorização de utilização é intransmissível, não podendo em quaisquer circunstâncias, ser subdelegada noutras instituições ou organizações, salvo nos casos autorizados pelo Município.
4 -Em caso de desistência, da utilização regular, deverá ser comunicado aos Serviços Municipais de Desporto, com a antecedência mínima de um mês relativamente à data em que a desistência produzirá efeitos, sob pena de continuarem a ser devidas as tarifas relativas ao primeiro mês de inatividade.
5 -A título excecional e /ou para o exercício de atividades consideradas relevantes para o Município de Caldas da Rainha, pode o Presidente da Câmara ou o (a) Vereador (a) com competências delegadas no desporto, requisitar as instalações, com prejuízo dos utilizadores regulares, com um prévio de 72 horas.
6 -Em caso de cancelamento de atividades por parte das entidades utilizadoras, as mesmas deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 48 horas, o não cumprimento deste período resultará no pagamento das tarifas na sua totalidade.
7 -A não utilização do horário definido para atividades regulares durante duas semanas consecutivas ou o não pagamento das tarifas municipais por parte de uma entidade, pode conduzir ao término do direito à utilização.
8 -A utilização das instalações desportivas em dias de feriado, terá um acréscimo tarifa devida, que será suportada pela entidade utilizadora.
9 -Sempre que as atividades a desenvolver necessitem da presença das forças de segurança, é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora a sua contratação e o pagamento dos custos inerentes.
10 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades titulares das reservas autorizadas nos termos do presente regulamento.
11 -No caso de utilização das instalações desportivas municipais para a realização de eventos desportivos, é da exclusiva e inteira responsabilidade da entidade promotora:
1. a)Todos os custos inerentes à montagem e desmontagem de equipamentos e estruturas necessárias à organização do evento, com autorização prévia no mínimo de 30 dias e sob supervisão dos serviços municipais competentes.
2. b)As tarefas relacionadas com as instalações elétricas, água, gás e equipamentos de comunicações, são sempre autorizadas previamente pelo município, sendo imputados à entidade promotora eventuais custos que daí ocorrerem.
3. c)Sem prejuízo de outras obrigações legais ou regulamentares, os promotores do evento, devem assegurar que o seu pessoal de apoio ao evento circula nas instalações devidamente credenciado.
12 -Com a exceção da utilização livre individual, a utilização dos espaços para o treino desportivo, para a educação e formação desportiva, quer de forma regular quer pontual, só é permitida com a presença de técnico devidamente habilitado, de acordo com os termos legais previstos.
13 -O técnico referido no ponto anterior, é responsável pela organização e acompanhamento técnico das atividades, pela adequada utilização das instalações e equipamentos de apoio, pelo comportamento dos elementos do grupo e pelo escrupuloso cumprimento das normas do presente regulamento.
14 -A responsabilidade referida no número anterior tal como eventuais danos causados na instalação desportiva, no caso de grupos informais, é assumida pela pessoa identificada na requisição do espaço.
15 -Na utilização livre de cariz individual cabe ao próprio a responsabilidade pela sua atividade, bem como pelo cumprimento das normas do presente regulamento.
16 -Os utilizadores só podem aceder ao recinto de jogo na presença do técnico responsável no caso de atividades desportivas organizadas.
17 -Para entrar e sair do recinto de jogo, os praticantes devem utilizar as zonas definidas para o efeito.
18 -O uso das instalações é condicionado ao cumprimento, por todos os utilizadores, dos princípios básicos dos valores da ética, da moral e do fair play e, em geral, pelo respeito às regras de civismo e higiene próprias de qualquer lugar público.
19 -Os utilizadores devem cumprir as seguintes normas de disciplina e conduta:
1. a)Respeitar os restantes utilizadores e/ou funcionários/responsáveis do Município;
2. b)Ingerir qualquer tipo de alimento apenas nos locais destinados para o efeito;
3. c)Não se fazer acompanhar de quaisquer animais, com exceção das pessoas portadoras de doença ou deficiência acompanhadas por cães-guia, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;
4. d)Não fumar dentro das instalações desportivas nem em zonas complementares à mesma;
5. e)não entrar ou permanecer nas instalações se for portador de qualquer tipo de doença impeditiva, se encontrar em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;
6. f)Não utilizar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva, que possam deteriorar as instalações ou materiais nelas existentes.
7. g)Aceder às instalações apenas depois da correspondente autorização emitida pelo funcionário ou por outro mecanismo de controlo de acessos;
8. h)É obrigatório o uso de calçado desportivo adequado, tendo em conta o tipo de pavimento desportivo em cada instalação desportiva;
9. i)Não aceder a zonas e equipamentos reservados.

Artigo 12.º — Regras de Utilização

Histórico de Alterações