Art.º 18 · Regulamento n.º 1240/2023 — Encerramento das Instalações Desportivas

1 -As instalações desportivas municipais estarão encerradas ao público nas seguintes datas:
1. a)24 e 31 de dezembro;
2. b)Feriados nacionais e feriado municipal;
3. c)Tolerâncias de ponto.
2 -As instalações desportivas municipais poderão ainda encerrar, o despacho do Presidente ou Vereador/a com competências:
1. a)Realização de obras de natureza variada;
2. b)Motivos de ordem técnica ou saúde pública;
3. c)Realização de competições desportivas ou eventos de elevado interesse público, local, regional, nacional ou internacional;
3 -As Instalações Desportivas Municipais podem ainda encerrar nos períodos de tempo em que a frequência de utilização não justifique o seu funcionamento, designadamente nos meses de verão.
4 -O encerramento das instalações é divulgado atempadamente na respetiva instalação, mediante a publicitação em edital e no sítio da Câmara Municipal.
5 -O encerramento total ou parcial das instalações desportivas municipais, programado ou motivado por fatores externos, não confere o direito a qualquer indemnização ou
6 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do (a) Vereador (a) com competências delegadas, o encerramento decretado nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 e n.º 3 pode ser revogado, sempre que as circunstâncias assim o determinem.

Artigo 18.º — Encerramento das Instalações Desportivas