- 1 -A recolha de imagens nas instalações desportivas municipais necessita de uma autorização prévia por parte da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, devendo sempre ser respeitado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), estabelecido no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
- 2 -Não é permitida a recolha de imagens de menores sem permissão expressa de quem exerça o respetivo poder paternal.
Artigo 22.º — Recolha de Imagens
Vigente desde: 17/11/2023
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Em vigor desde 17/11/2023