- 1 -A informação prestada no ato da submissão do pedido de certificação deve ser acompanhada dos respetivos elementos comprovativos.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os formulários de candidatura constante na plataforma tecnológica disponibilizam a funcionalidade de carregamento de ficheiros e hiperligações.
- 3 -Constituem exemplos de elementos comprovativos suscetíveis de serem carregados na plataforma tecnológica, sob forma de documento ou hiperligação:
- a)Relatórios;
- b)Planos Estratégicos;
- c)Regulamentos;
- d)Documentos orientadores;
- e)Códigos de conduta;
- f)Fotografias;
- g)Vídeos;
- h)Notícias nos órgãos de comunicação social;
- i)Publicações de redes sociais:
- j)Websites;
- k)Recursos e materiais desenvolvidos;
- l)Cartazes alusivos aos valores éticos.
- 4 -Os elementos comprovativos referidos no número anterior constituem fator decisivo para a tomada de decisão sobre a avaliação dos pedidos de certificação.
Artigo 7.º — Elementos de prova
Vigente desde: 07/10/2026