Art.º 1 · Regulamento n.º 1242/2023 — Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Constitui também legislação integrante do presente regulamento, designadamente:
1. i)Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M, de 28 de agosto
  1. ii)Portaria 146/2017, de 26 de abril;
  2. iii)Lei n.º 8/2017, de 3 março;
  3. iv)Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto;
  4. v)Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março
  5. vi)Portaria 264/2013, de 16 de agosto.
  6. vii)Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro, como descrito na sua atual redação;
  7. viii)Portaria 421/2004 e 422/2004, de 24 de abril;
  8. ix)Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, como explanado na sua atual redação dada pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho;
  9. x)Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro;
  10. xi)Lei 9 de 2012 de 29 de janeiro, como descrito na sua atual redação;
  11. xii)Lei n.º 12/2022 de 27 de junho, como descrito na sua atual redação.

Artigo 1.º — Lei habilitante