Art.º 15 · Regulamento n.º 1242/2023 — Colocação de dispositivos de identificação

1 -A identificação, obrigatória nos termos previstos na lei, é efetuada a todos os animais entrados no CROA, antes da sua restituição aos detentores a expensas destes.
2 -Após a identificação, o MVM preenche o registo de identificação animal na plataforma online do SIAC, entregando uma cópia ou enviando por email o registo ao adotante.
3 -O MVM emitirá um atestado, em todos os casos em que entenda estar contraindicada a identificação, do qual constará a identificação do detentor e do animal, o motivo da contraindicação e o período previsível para a manutenção da situação.
4 -Terminado o prazo a que se refere o número anterior, a identificação deve ter lugar nos 15 dias seguintes.
5 -O MVM executa ou coordena ainda as campanhas de identificação de cães e gatos de âmbito local, determinadas pela autoridade competente, nos termos previstos na lei.

Artigo 15.º — Colocação de dispositivos de identificação