Art.º 16 · Regulamento n.º 1242/2025 — Período transitório

1 -O presente regulamento é aplicável aos investigadores que estejam em período experimental com contrato por tempo indeterminado, os quais tenham sido contratados a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, e ao abrigo do ECIC de 2025 (Lei n.º 55/2025, de 28 de abril).
2 -Aos investigadores que estejam em período experimental com contrato por tempo indeterminado, os quais tenham sido contratados ao abrigo do anterior ECIC de 1999 (Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril), aplica-se o presente regulamento com as necessárias adaptações, tendo em consideração os artigos 38.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, nomeadamente:
1. a)O período experimental para todos os investigadores (auxiliares, coordenadores e principais) é de três anos;
2. b)A apresentação do pedido de nomeação definitiva é feita até 90 dias antes do termo do período da nomeação inicial.

Artigo 16.º — Período transitório