Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios, regras e procedimentos aplicáveis à autorização, instalação, utilização e acesso a Sistemas de Videovigilância (SVV), através da utilização de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV), instalados nos espaços da Universidade de Coimbra (UC), englobando os espaços dos Serviços de Ação Social (SASUC), para tratamento de imagem e som, incluindo a sua recolha e gravação captação.