Com vista à salvaguarda dos dados pessoais, a UC adota as seguintes medidas de caráter técnico e organizativo:
- a)A aquisição ou instalação de qualquer novo SVV é previamente analisada do ponto de vista da proteção de dados;
- b)Os SVV só podem captar som no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas, ou mediante a autorização prévia da CNPD;
- c)Deve garantir-se que os SVV fazem o registo dos acessos, incluindo a identificação de quem a eles acede, e apresentam garantias de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora da recolha;
- d)Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a UC não pode copiar nem ceder as gravações a terceiros.