Art.º 32 · Regulamento n.º 1243/2025 — Direito de consulta e reprodução

1 -O acesso aos documentos exerce-se através da consulta presencial bem como pela Internet através da plataforma eletrónica definidas para este fim.
2 -O atendimento e a consulta das espécies documentais são sempre gratuitos, devendo ser assegurados durante o horário normal de serviço, na sala de leitura do AMEC ou solicitados através da plataforma eletrónica.
3 -A consulta não carece de autorização para esse efeito, desde que os processos já estejam concluídos.
4 -Sempre que as condições técnicas o permitam, o AMEC poderá fornecer reproduções de documentos casuisticamente, sob preços atualizados de acordo com a Tabela Preços/Taxas em vigor no Município, salvo as situações previstas no ponto 1 do artigo 34.º
5 -O AMEC permite a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal para a reprodução digital de documentos, sem custos acrescidos ao serviço prestado pelo simples acesso à sala de leitura, mediante o registo e total cumprimento das condições de utilização e salvaguarda dos direitos de autor, nos termos da lei, mediante a qual as imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do leitor são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização de obras, nomeadamente a sua disponibilização pública ou comercialização.

Artigo 32.º — Direito de consulta e reprodução