O presente regulamento revoga o Regulamento do AMEC de 8 de maio de 1998, aprovado por deliberação de Câmara.
Artigo 40.º — Revogação
Vigente desde: 24/11/2025
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O presente regulamento revoga o Regulamento do AMEC de 8 de maio de 1998, aprovado por deliberação de Câmara.
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