- 1 -O Cartão abem - Rede Solidária do Medicamento, tem a validade de 1 ano e é renovável mediante a apresentação dos documentos que permitam a reanálise da situação familiar, nos termos do artigo 5.º deste regulamento.
- 2 -Deverá o beneficiário do cartão requerer a renovação do Cartão no prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade.
Artigo 12.º — Validade
Vigente desde: 07/10/2026