As Alterações ao Regulamento de Taxas e Licenças entram em vigor decorridos 5 dias após a publicação em Diário da República.
24 de março de 2023. - A Presidente de Junta, Maria José Martins.
Aprovado em reunião de junta de dia 25/01/2023, depois de submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia na reunião de 22/09/2023.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
(5.68(euro)/hora)
Atestados - (euro)6.00
Declarações - (euro)2.00
Certidões com lauda - (euro)1.50
Certidões por cada lauda a mais - (euro)1.50
Certificações de fotocópias - (euro)16.81
A partir da 5.ª pág., cada pág. a mais - (euro)1.50
A partir da 13.ª pág., cada pág. a mais - (euro)1.00
Termos de Identidade - (euro)2.00
Outros Documentos - (euro)2.00
ANEXO II
Mercados e feiras
Terrados - (euro)5.00
Centro comunitário da Carrasqueira - (euro)10.00
ANEXO III
Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
Registos - (euro) 3.00
Licenças:
A - Licença de cães de companhia - (euro) 7.00
B - Licença de cães com fins económicos - (euro) 9.00
E - Licença de cães de caça - (euro) 8.00
G - Licença de cães potencialmente perigosos - (euro) 12.00
H - Licença de cães perigosos - (euro) 14.00
I -Licença de gatos - (euro) 2.50
316990004