Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Isenções

Vigente desde: 17/11/2023
  1. 1 -(Mantém-se.)
  2. 2 -(Mantém-se.)
  3. 3 -(Mantém-se.)
  4. 4 -Considerando o protocolo assinado pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto:
    1. a)São considerados isentos de pagamento de atestados, certidões e outros documentos, todos os Antigos Combatentes ou viúvas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/11/2023

Comparar versões deste artigo