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Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 17/11/2023
  1. 1 -(Mantém-se.)
  2. 2 -(Mantém-se.)
    1. a)(Mantém-se.)
    2. b)(Mantém-se.)
    3. c)(Mantém-se.)
    4. d)(Mantém-se.)
    5. e)(Mantém-se.)
    6. f)(Mantém-se.)
    7. g)Licenças de classe I: a taxa N de profilaxia médica + 25 % da mesma.
  3. 3 -(Mantém-se.)
  4. 4 -(Mantém-se.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/11/2023

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