- 1 -(Mantém-se.)
- 2 -(Mantém-se.)
- 3 -(Mantém-se.)
- 4 -(Mantém-se.)
- 5 -(Mantém-se.)
- 6 -(Mantém-se.)
- 7 -(Mantém-se.)
- 8 -(Mantém-se.)
- 9 -(Mantém-se.)
Artigo 7.º-A — Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias
Vigente desde: 17/11/2023
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Em vigor desde 17/11/2023