Art.º 13 · Regulamento n.º 1246/2025 — Princípios gerais e garantias

1 -Os concursos para pessoal investigador no IPS, além do respeito pela liberdade de candidatura, pela igualdade de condições e de oportunidades para todos/as os/as candidatos/as, pela transparência e pela imparcialidade, devem orientar-se ainda pelos princípios:
1. a)Do mérito;
2. b)Da adequação das funções à especificidade de cada área científica;
3. c)Da devida consideração das competências científicas das UID-IPS ou das UO promotoras do projeto de investigação;
4. d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
5. e)Da desburocratização e da eficiência;
6. f)Da neutralidade da composição do júri;
7. g)Fundamentação das decisões.
2 -Aos/Às candidatos/as são reconhecidos os direitos à divulgação atempada dos métodos de seleção a utilizar e do sistema de classificação final, de aplicação de métodos e de critérios objetivos de avaliação, bem como o direito ao recurso e às garantias de imparcialidade, nos termos previstos nos artigos 69.º a 76.º do CPA.

Artigo 13.º — Princípios gerais e garantias