Art.º 39 · Regulamento n.º 1246/2025 — Competência para a contratação

1 -Compete ao/à Presidente do IPS a decisão final de contratação nos termos do ECIC e dos Estatutos.
2 -Não podem ser contratados/as candidatos/as que, apesar de aprovados/as e ordenados/as na lista de ordenação final homologada, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem a contratação;
2. b)Apresentem documentos falsos ou inválidos que não comprovem os requisitos necessários para a constituição de vínculo jurídico;
3. c)Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhes seja fixado;
4. d)Não compareçam à outorga do contrato, no prazo fixado, por motivos que lhes sejam imputáveis.

Artigo 39.º — Competência para a contratação