Art.º 42 · Regulamento n.º 1246/2025 — Restituição e destruição de documentos

1 -A documentação apresentada pelos/as candidatos/as respeitante a concursos que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser restituída após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.
2 -Salvo o previsto no número anterior, os documentos dos concursos serão restituídos aos/às candidatos/as, a pedido destes/as, até um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal.
3 -A documentação apresentada pelos/as candidatos/as será destruída, se decorrido um ano após o termo do prazo de validade do presente concurso, a sua restituição não for solicitada.

Artigo 42.º — Restituição e destruição de documentos