Art.º 64 · Regulamento n.º 1246/2025 — Remuneração

1 -O regime remuneratório dos/as investigadores/as de carreira é o definido no Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro.
2 -A remuneração dos/as investigadores/as em regime de tempo integral corresponde a dois terços da remuneração estabelecida para idêntica situação jurídico-funcional em regime de dedicação exclusiva.
3 -A remuneração dos/as investigadores/as pode ser acrescida de um prémio, nos termos de regulamento a aprovar pelo IPS.
4 -O prémio pode ser pago por receitas próprias do IPS ou através de verbas imputadas a financiamentos dos projetos de investigação científica garantidos pelo/a investigador/a, desde que elegíveis, não podendo, em caso algum, ser diretamente financiado por transferências do Orçamento do Estado.
5 -O pagamento do prémio de desempenho é de publicidade obrigatória no relatório e contas da instituição, especificando os montantes e beneficiários.

Artigo 64.º — Remuneração