Art.º 65 · Regulamento n.º 1246/2025 — Férias

1 -Os/As investigadores/as têm direito ao gozo dos dias de férias atribuídos, por lei, aos/às trabalhadores/as que exercem funções públicas, nos termos dos artigos 126.º e seguintes da LTFP, devendo proceder à apresentação do respetivo plano individual, com vista à sua aprovação, até ao dia 15 de abril de cada ano.
2 -Na ausência de plano individual de férias, o subsídio de refeição correspondente aos dias de férias a que cada investigador/a tem direito anualmente é descontado no mês de junho e, se necessário, no mês de novembro de cada ano, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade pela sua não apresentação.

Artigo 65.º — Férias