- 1 -O presente Regulamento estabelece e define as condições e os procedimentos aplicáveis na atribuição de bolsas de estudo, denominadas “Incentivos à Formação de Quadros Superiores - “João Verde”, pelo Município de Monção.
- 2 -A atribuição de Incentivos à Formação de Quadros Superiores - “João Verde” destina-se a apoiar estudantes com escassos recursos económicos, residentes no concelho de Monção, que ingressem ou frequentem instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre apenas quando conferido após um ciclo de estudos integrado, bem como ao ciclo de estudos que atribui o diploma de técnico superior profissional (CTESP).
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/10/2026