No âmbito do presente Regulamento compete à Câmara Municipal:
- a)Fixar o número de bolsas de estudo a atribuir anualmente e o respetivo montante máximo quando sejam diferentes do disposto no presente Regulamento;
- b)Instruir o procedimento de concurso para a atribuição de bolsas de estudo;
- c)Deliberar sobre a atribuição de bolsas de estudo e respetivos montantes;
- d)Decidir as impugnações da decisão de atribuição de bolsas de estudo;
- e)Pagar as quantias devidas a título de bolsas de estudo nos termos do presente Regulamento;
- f)Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.