- 1 -O presente regulamento define o regime de prestação de serviço dos/as docentes da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, adiante designada por ESEnfC, nos termos do disposto no artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
- 2 -O presente regulamento visa, em especial:
- a)Definir os direitos, deveres e obrigações associados à prestação do serviço dos/as docentes;
- b)Permitir que o pessoal docente de carreira se possa dedicar, predominantemente, a qualquer das componentes da atividade académica, numa base de equilíbrio plurianual e por um tempo determinado;
- c)Estabelecer normas e mecanismos para a distribuição do serviço docente;
- d)Definir regras para a contabilização do serviço docente;
- e)Estabelecer regras sobre acumulação de funções;
- f)Definir os procedimentos a adotar no desenvolvimento das tarefas associadas às diferentes atividades dos/as docentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/11/2023
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Em vigor desde 20/11/2023