Os pedidos são indeferidos nos seguintes casos:
- a)O não preenchimento das condições exigidas no Artigo 5.º;
- b)O não cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 6.º
Artigo 10.º — Indeferimento dos requerimentos
Vigente desde: 20/11/2023
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Em vigor desde 20/11/2023