Art.º 9 · Regulamento n.º 1248/2023 — Tipos de subsídios de emergência

1 -O subsídio de emergência pode assumir as seguintes formas:
1. a)Bolsa de propina:
  1. i)É igual ao valor da propina do ciclo de estudos em que se encontra inscrito acrescido de 25 % desse mesmo valor, até ao limite de 125 % do valor da propina máxima nacional dos 1.º ciclos em 2023/2024
  2. ii)Os estudantes de 2.º ciclo, beneficiação de bolsa de propina equivalente à propina efetivamente paga. O valor mínimo atribuir será igual ao valor da propina do ciclo de estudos em que se encontra inscrito acrescido de 25 % desse mesmo valor.
2. b)Bolsa de Alojamento - no montante anual ou parcial equivalente à renda devida pela estadia na residência universitária;
3. c)Auxílios de emergência - Auxílios, de natureza excecional, a atribuir a estudantes, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo;
2 -Auxílios de emergência:
1. a)O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o IAS em vigor à data do respetivo requerimento;
2. b)O pedido de auxílio de emergência não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação, sujeito às disponibilidades do FAE para o ano letivo em causa;
3. c)O pedido de auxílio de emergência é feito mediante requerimento fundamentado ao Administrador dos SASUMa, acompanhado de toda a documentação de suporte e indispensável para a correspondente apreciação.

Artigo 9.º — Tipos de subsídios de emergência

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