Regulamento n.º 1248/2024

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, competências e composição do Fórum Seixal Jovem.

O Fórum Seixal Jovem é o órgão consultivo do Município do Seixal sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

O Fórum Seixal Jovem prossegue os seguintes objetivos:

Podem integrar o Fórum Seixal Jovem, na qualidade de observadores permanentes, sem direito a voto:

Sempre que se considere adequado poderão ser convidados a participar, sem direito a voto, e a intervir no Fórum Seixal Jovem elementos de outras unidades orgânicas da Câmara Municipal, representantes de outras entidades públicas ou privadas e pessoas a título individual que possam contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos, em consonância com os objetivos definidos no artigo 3.º

Compete ao Fórum Seixal Jovem:

Compete ao Fórum Seixal Jovem acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

Compete ao Fórum Seixal Jovem:

Compete ao Fórum Seixal Jovem, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

No âmbito da sua organização interna, compete ao Fórum Seixal Jovem:

Os membros têm o dever de:

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos em primeira instância pelo Plenário Fórum Seixal Jovem e, quando necessário, pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das autarquias locais.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos termos legais.

14/10/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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