Artigo 20.º — Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos em primeira instância pelo Plenário Fórum Seixal Jovem e, quando necessário, pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das autarquias locais.