O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos termos legais.
14/10/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
318258749
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024