- 1 -[...]
- 2 -Ao abrigo do presente Regulamento, serão atribuídas Bolsas de Estudo, incluindo renovações, cujo valor máximo corresponderá ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), publicado anualmente pelo Governo.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 6.º — [...]
Vigente desde: 29/10/2024
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