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- 4 -O(a) candidato(a) proveniente de Agregado Familiar, com irmão(ã), ambos a frequentarem o Ensino Superior (devidamente comprovado), beneficiam de uma redução de 20 % sobre o rendimento ilíquido.
22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
318263851
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 29/10/2024
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