Artigo 15.º — Arquivamento

Vigente desde: 21/02/2018

1 -São mandadas arquivar as exposições, quando:
1. a)O provedor conclua que não tem fundamento ou que não existem elementos suficientes para ser adotado qualquer procedimento;
2. b)Não sejam da competência do provedor;
3. c)A ilegalidade ou irregularidade invocadas tenham sido, entretanto, reparadas.
2 -Sempre que o provedor arquivar uma exposição notificará, por escrito, o autor da mesma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/02/2018