Art.º 4 · Regulamento n.º 125/2020 — Candidaturas

1 -As candidaturas para pedido de apoio das entidades legalmente constituídas devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
2. b)Cópia dos estatutos da entidade e ata de tomada de posse dos Corpos Sociais eleitos e em funções;
3. c)Plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;
4. d)Relatório de atividades e contas do ano anterior;
5. e)Declarações da Autoridade Tributária e Segurança Social, que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades, ou autorização de consulta por parte da autarquia.
2 -Anualmente, as entidades legalmente constituídas devem entregar os documentos previstos nas alíneas c), d) e e) e, sempre que haja alterações, os documentos referidos na alínea b) todas do número anterior.
3 -As entidades informais apenas se podem candidatar a apoio extraordinário, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 4.º — Candidaturas