O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
- 1 -Documentos Diversos:
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento da Junta de Freguesia - (euro) 5,00
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento fornecido por Terceiros - (euro) 3,00
Termos de Identidade e Justificação Administrativa - (euro)10,00
Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 25 % para os cidadãos não recenseados;
Emissão de 2.ª Via de Alvarás - (euro) 5,00
Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
- 2 -Certificação do Conformidade de Fotocópias:
Certificação de fotocópias até 4 páginas, inclusive - (euro) 10,00
A partir da 5.ª página e por cada uma - (euro) 1,25
- 3 -Fotocópias
Fotocópias Simples A4 - (euro) 0,10
Fotocópias Dupla A4 - (euro) 0,15
Fotocópias Simples A3 - (euro) 0,15
Fotocópias Dupla A3 - (euro) 0,20
- 4 -Outros Serviços
Galhardetes - (euro)2,00
Pins - (euro)1,00
Emblemas - (euro)1,50
Canecas - (euro) 5,00
Prato Grande - (euro)10,00
Prato Pequeno - (euro)5,00
Livro "Carvalhal ...E Peras" - (euro)15,00
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
- 1 -Licenças:
A - Licenças para cães de companhia - (euro)5,00
G - Licença para cães potencialmente perigosos - (euro)10,00
H - Licença para cães perigosos - (euro)10,00
C -Licenças para cães com fins militares, policiais e Seg. Públic - Isento
D - Licença para cães de investigação cientifica - Isento
F - Licença para cães guias - Isento
I -Gato - (euro)5,00
* E 30 % de agravamento em licenças fora de prazo - n.º 3 do artigo 9.º Portaria 1427/01 de 15/12.
ANEXO III
Cemitérios
- 1 -Concessão de Terrenos para:
Sepulturas perpétuas - (euro) 800,00
Sepultura perpétuas Nado Morto - (euro)400,00
Jazigos - (euro) 3.200,00
Mausoléu - (euro)1.600,00
- 2 -Ossários - (euro) 400,00
- 3 -Inumações para sepulturas - (euro) 50,00*
- 4 -Inumações para jazigos - (euro) 75,00
* A este valor acresce o valor de aquisição do produto biológico para a decomposição de cadáveres.
Notas explicativas
Serviços administrativos
Os valores constantes da Tabela de Taxas e Licenças, resultaram da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = TME (Tempo médio de execução) x VH (Vencimento Hora) + CT (Custo Total)
- a)Para Atestados, Declarações e Certidões lavrados em documento da Junta de Freguesia, Termos de Identidade e Justificação Administrativa:
TSA = 1: 2 x 4.29 + 2,86 = 5,00
- b)Para Atestados, Declarações e Certidões emitidos em documento - fornecido por terceiros:
TSA = 1: 4 x 4.29 + 1,93 = 3,00
Canídeos
- a)Para Atestados, Declarações e Certidões lavrados em documento da Junta de Freguesia, Termos de Identidade e Justificação Administrativa:
- 1 -A taxa de Profilaxia Médica nacional em vigor é de (euro) 5,00.
Classes A = 100 % de 5,00 (euro) = 5,00 (euro)
Classes G e H = 200 % de 10,00 (euro) = 10,00 (euro)
Cemitérios
O critério ao desincentivo foi aprovado em reunião de executivo de dia 13 de dezembro de 2021 e fixou-se no valor de (euro) 200,00 (Duzentos euros). Sendo assim:
A manutenção anual do Cemitério é cerca de (euro) 1.500,00 e a taxa a aplicar foi definida em 30 %;
O Custo para proceder à limpeza de um coval para o poder vender nessas condições é de (euro) 150,00 (euro) (Cento e Cinquenta Euros);
TCTC = (1.500,00 x 30 %) + (150,00) + (200,00) = 800,00 (euro)
TCTJ = TCTC x 4 = 3.200,00
TCTM = TCTC x 2 = 1.600,00
19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal, João Mendonça.
314916842