Regulamento

Regulamento n.º 125/2022

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Carvalhal

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia do Carvalhal no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2. º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de Taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -Para as taxas de atestados e termos de justificação administrativa que constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
* A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2 hora x vh + ct, para os atestados, certidões e declarações lavrados em documento próprio da Junta de Freguesia;
2. b)É de 1/2 hora x vh + ct, para termos de identidade e justificação administrativa;
3. c)É de 1/4 hora x vh + ct, para os restantes documentos cujo formulário é fornecido pelas próprias entidades;
3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo 1 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
4 -Aos valores indicados no n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
5 -Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
6 -O valor das taxas a liquidar, resultante da aplicação das fórmulas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o valor mais próximo.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC (Taxa de Concessão de Terreno para Covais) = i + ct + d, onde:
i: Percentagem a aplicar tendo em conta a manutenção do cemitério;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
TCTJ (Taxa Concessão Terrenos para Jazigos) = TCTC x 4
TCTM (Taxa Concessão Terrenos para Mausoleus) = TCTC x 2
2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9. º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12. º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

1 -Documentos Diversos:
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento da Junta de Freguesia - (euro) 5,00
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento fornecido por Terceiros - (euro) 3,00
Termos de Identidade e Justificação Administrativa - (euro)10,00
Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 25 % para os cidadãos não recenseados;
Emissão de 2.ª Via de Alvarás - (euro) 5,00
Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
2 -Certificação do Conformidade de Fotocópias:
Certificação de fotocópias até 4 páginas, inclusive - (euro) 10,00
A partir da 5.ª página e por cada uma - (euro) 1,25
3 -Fotocópias
Fotocópias Simples A4 - (euro) 0,10
Fotocópias Dupla A4 - (euro) 0,15
Fotocópias Simples A3 - (euro) 0,15
Fotocópias Dupla A3 - (euro) 0,20
4 -Outros Serviços
Galhardetes - (euro)2,00
Pins - (euro)1,00
Emblemas - (euro)1,50
Canecas - (euro) 5,00
Prato Grande - (euro)10,00
Prato Pequeno - (euro)5,00
Livro "Carvalhal ...E Peras" - (euro)15,00
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
1 -Licenças:
A - Licenças para cães de companhia - (euro)5,00
G - Licença para cães potencialmente perigosos - (euro)10,00
H - Licença para cães perigosos - (euro)10,00

C -Licenças para cães com fins militares, policiais e Seg. Públic - Isento

D - Licença para cães de investigação cientifica - Isento

F - Licença para cães guias - Isento

I -Gato - (euro)5,00

* E 30 % de agravamento em licenças fora de prazo - n.º 3 do artigo 9.º Portaria 1427/01 de 15/12.

ANEXO III

Cemitérios

1 -Concessão de Terrenos para:
Sepulturas perpétuas - (euro) 800,00
Sepultura perpétuas Nado Morto - (euro)400,00
Jazigos - (euro) 3.200,00
Mausoléu - (euro)1.600,00
2 -Ossários - (euro) 400,00
3 -Inumações para sepulturas - (euro) 50,00*
4 -Inumações para jazigos - (euro) 75,00
* A este valor acresce o valor de aquisição do produto biológico para a decomposição de cadáveres.
Notas explicativas
Serviços administrativos
Os valores constantes da Tabela de Taxas e Licenças, resultaram da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = TME (Tempo médio de execução) x VH (Vencimento Hora) + CT (Custo Total)
1. a)Para Atestados, Declarações e Certidões lavrados em documento da Junta de Freguesia, Termos de Identidade e Justificação Administrativa:
  TSA = 1: 2 x 4.29 + 2,86 = 5,00
2. b)Para Atestados, Declarações e Certidões emitidos em documento - fornecido por terceiros:
  TSA = 1: 4 x 4.29 + 1,93 = 3,00
  Canídeos
1 -A taxa de Profilaxia Médica nacional em vigor é de (euro) 5,00.
Classes A = 100 % de 5,00 (euro) = 5,00 (euro)
Classes G e H = 200 % de 10,00 (euro) = 10,00 (euro)
Cemitérios
O critério ao desincentivo foi aprovado em reunião de executivo de dia 13 de dezembro de 2021 e fixou-se no valor de (euro) 200,00 (Duzentos euros). Sendo assim:
A manutenção anual do Cemitério é cerca de (euro) 1.500,00 e a taxa a aplicar foi definida em 30 %;
O Custo para proceder à limpeza de um coval para o poder vender nessas condições é de (euro) 150,00 (euro) (Cento e Cinquenta Euros);
TCTC = (1.500,00 x 30 %) + (150,00) + (200,00) = 800,00 (euro)
TCTJ = TCTC x 4 = 3.200,00
TCTM = TCTC x 2 = 1.600,00
19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal, João Mendonça.
314916842

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

1 -Documentos Diversos:
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento da Junta de Freguesia - (euro) 5,00
Atestados, Declarações, Certidões - Em documento fornecido por Terceiros - (euro) 3,00
Termos de Identidade e Justificação Administrativa - (euro)10,00
Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 25 % para os cidadãos não recenseados;
Emissão de 2.ª Via de Alvarás - (euro) 5,00
Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
2 -Certificação do Conformidade de Fotocópias:
Certificação de fotocópias até 4 páginas, inclusive - (euro) 10,00
A partir da 5.ª página e por cada uma - (euro) 1,25
3 -Fotocópias
Fotocópias Simples A4 - (euro) 0,10
Fotocópias Dupla A4 - (euro) 0,15
Fotocópias Simples A3 - (euro) 0,15
Fotocópias Dupla A3 - (euro) 0,20
4 -Outros Serviços
Galhardetes - (euro)2,00
Pins - (euro)1,00
Emblemas - (euro)1,50
Canecas - (euro) 5,00
Prato Grande - (euro)10,00
Prato Pequeno - (euro)5,00
Livro "Carvalhal ...E Peras" - (euro)15,00
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
1 -Licenças:
A - Licenças para cães de companhia - (euro)5,00
G - Licença para cães potencialmente perigosos - (euro)10,00
H - Licença para cães perigosos - (euro)10,00

C -Licenças para cães com fins militares, policiais e Seg. Públic - Isento

D - Licença para cães de investigação cientifica - Isento

F - Licença para cães guias - Isento

I -Gato - (euro)5,00

* E 30 % de agravamento em licenças fora de prazo - n.º 3 do artigo 9.º Portaria 1427/01 de 15/12.

ANEXO III

Cemitérios

1 -Concessão de Terrenos para:
Sepulturas perpétuas - (euro) 800,00
Sepultura perpétuas Nado Morto - (euro)400,00
Jazigos - (euro) 3.200,00
Mausoléu - (euro)1.600,00
2 -Ossários - (euro) 400,00
3 -Inumações para sepulturas - (euro) 50,00*
4 -Inumações para jazigos - (euro) 75,00
* A este valor acresce o valor de aquisição do produto biológico para a decomposição de cadáveres.
Notas explicativas
Serviços administrativos
Os valores constantes da Tabela de Taxas e Licenças, resultaram da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = TME (Tempo médio de execução) x VH (Vencimento Hora) + CT (Custo Total)
1. a)Para Atestados, Declarações e Certidões lavrados em documento da Junta de Freguesia, Termos de Identidade e Justificação Administrativa:
  TSA = 1: 2 x 4.29 + 2,86 = 5,00
2. b)Para Atestados, Declarações e Certidões emitidos em documento - fornecido por terceiros:
  TSA = 1: 4 x 4.29 + 1,93 = 3,00
  Canídeos
1 -A taxa de Profilaxia Médica nacional em vigor é de (euro) 5,00.
Classes A = 100 % de 5,00 (euro) = 5,00 (euro)
Classes G e H = 200 % de 10,00 (euro) = 10,00 (euro)
Cemitérios
O critério ao desincentivo foi aprovado em reunião de executivo de dia 13 de dezembro de 2021 e fixou-se no valor de (euro) 200,00 (Duzentos euros). Sendo assim:
A manutenção anual do Cemitério é cerca de (euro) 1.500,00 e a taxa a aplicar foi definida em 30 %;
O Custo para proceder à limpeza de um coval para o poder vender nessas condições é de (euro) 150,00 (euro) (Cento e Cinquenta Euros);
TCTC = (1.500,00 x 30 %) + (150,00) + (200,00) = 800,00 (euro)
TCTJ = TCTC x 4 = 3.200,00
TCTM = TCTC x 2 = 1.600,00
19 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal, João Mendonça.
314916842