As taxas previstas são as devidas nos procedimentos de licença, autorização ou outros especialmente regulados, nomeadamente:
- a)Prestação de serviços administrativos;
- b)Licenciamento de estabelecimentos e atividades;
- c)Ocupação do domínio, via ou espaço público;
- d)Mercados, feiras e venda ambulante;
- e)Cemitérios;
- f)Higiene e salubridade públicas;
- g)Publicidade;
- h)Pela realização de operações urbanísticas e outras.