- 1 -[...]
- 2 -A comparticipação do Município será baseada na diferença entre o valor total das despesas elegíveis e as receitas mais os apoios financeiros de outras entidades, tendo como valor máximo o estipulado para o ano civil em causa.
22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
318264078
Artigo 14.º-A — [...]
Vigente desde: 29/10/2024
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Em vigor desde 29/10/2024